Acidente na RS-452 ou na fábrica em Feliz: como receber o Auxílio-Acidente de 50% continuando a trabalhar
Direito à indenização mensal de 50% prevista no Art. 86 da Lei 8.213/91 para trabalhadores de Feliz que consolidaram sequelas permanentes decorrentes de acidentes de trabalho ou trânsito.
A rodovia RS-452, importante eixo de escoamento e transporte entre o Vale do Caí e a Serra, apresenta tráfego intenso e histórico recorrente de acidentes automobilísticos graves. Paralelamente, no setor fabril e agropecuário de Feliz, acidentes com maquinários, prensas ou ferramentas de colheita resultam com frequência em lesões consolidadas com limitação funcional definitiva.
O Artigo 86 da Lei Federal 8.213/91 garante a todo trabalhador segurado o direito ao Auxílio-Acidente quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual.
Ao contrário do auxílio-doença, o Auxílio-Acidente tem caráter puramente indenizatório: corresponde a 50% do salário de benefício, é depositado mês a mês na conta do trabalhador e não impede a continuidade do trabalho com carteira assinada, sendo pago até a véspera do início de qualquer aposentadoria.
Perguntas Frequentes (FAQ)
Respostas diretas embasadas na jurisprudência do TRT da 4ª Região e na CLT.
Q:Acidente doméstico ou na colônia dá direito ao Auxílio-Acidente?
Sim. A lei expressamente estabelece que o benefício é devido para acidentes 'de qualquer natureza', incluindo acidentes de trânsito, quedas domésticas ou traumas esportivos, desde que o segurado possuísse qualidade de segurado na data do ocorrido e haja sequela redutora da capacidade.
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