Vínculo Empregatício
Julho, 2026
4 min de leitura

Falso PJ e Pejotização em Empresas de Tecnologia e Serviços no RS

Mecanismos para comprovar subordinação, habitualidade e reaver FGTS, férias e verbas rescisórias integrais em contratos camuflados de prestação de serviços.

Com a expansão de empresas nos tecnopolos de São Leopoldo e da Grande Porto Alegre, a contratação de profissionais via CNPJ (MEI ou Microempresa) tornou-se comum, muitas vezes ocultando uma típica relação de emprego.

O princípio da primazia da realidade rege o Direito do Trabalho: se na prática existem subordinação direta a chefias, cumprimento de carga horária fixa, habitualidade e dependência econômica, o contrato de prestação de serviços civis é nulo de pleno direito.

Com a anulação do falso contrato PJ na Justiça do Trabalho, a empresa é condenada a anotar a Carteira de Trabalho e efetuar o pagamento integral de FGTS com multa rescisória, aviso prévio, férias proporcionais e 13º salário referentes a até cinco anos de trabalho.

E-mails, registros de ponto informais, mensagens de WhatsApp com ordens diretas e comprovantes de pagamentos mensais regulares servem como prova irrefutável do vínculo empregatício disfarçado.

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