Direito do Trabalho
07/09/2026
5 min de leitura
Silvio Fogaça • Advogado Trabalhista

Me machuquei na máquina da fábrica e a empresa não abriu a CAT: o que devo fazer?

Sofreu corte, prensamento ou lesão no trabalho em Portão e a empresa se recusa a emitir a CAT? Conheça seus direitos de estabilidade e indenização.

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A empresa é legalmente obrigada a emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) até o primeiro dia útil seguinte ao do acidente. Se a direção da fábrica se recusar a emitir o documento, outros órgãos e o próprio trabalhador podem emiti-la formalmente para garantir sua estabilidade e indenização. A omissão patronal tem como objetivo esconder o acidente da fiscalização do Ministério do Trabalho e evitar o pagamento de estabilidade provisória e pensão.

Nos termos do artigo 22, § 2º da Lei Federal nº 8.213/91, na omissão do empregador, a CAT pode ser emitida alternativamente pelo próprio trabalhador acidentado, pelo médico que prestou o atendimento hospitalar, pelo sindicato da categoria ou por autoridade pública. O fato de a empresa não ter emitido a CAT não cancela nenhum dos seus direitos na Justiça do Trabalho.

Acidentes com Máquinas sem Proteção em Portão

No polo industrial de Portão, formado por fábricas de autopeças, prensas de artefatos de couro, indústrias de solados e metalurgia leve, são recorrentes os acidentes de trabalho graves envolvendo maquinário pesado sem a proteção obrigatória da Norma Regulamentadora nº 12 (NR-12).

As ocorrências mais comuns na região abrangem:

  • Prensas Mecânicas e Hidráulicas sem Cortina de Luz: Prensamento de mãos e punhos com fraturas ósseas expostas e lesões permanentes;

  • Balancins de Braço e Navalhas de Corte de Couro: Amputações traumáticas de falanges ou dedos por acionamento acidental;

  • Máquinas de Cilindro e Enxugadeiras: Aprisionamento de membros superiores por falta de botão de emergência de fácil acesso;

  • Máquinas Injetoras de Borracha/EVA: Queimaduras térmicas severas e traumas por esmagamento.

Quase sempre, a investigação pericial demonstra que os sensores de intertravamento estavam desativados ou 'burlados' pela gerência da fábrica para acelerar a produção diária.

A Estabilidade Acidentária de 12 Meses (Artigo 118 da Lei 8.213/91)

Se em decorrência do infortúnio na máquina você necessitou de afastamento médico por mais de 15 dias, recebendo o benefício acidentário do INSS (código B91), você adquire estabilidade provisória no emprego pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses após a cessação do auxílio.

A Súmula 378 do TST consolida que, mesmo quando a empresa fraudou a emissão da CAT e fez o trabalhador passar pelo INSS no código B31 (comum), se a perícia judicial no processo trabalhista comprovar que a lesão ocorreu dentro da fábrica, o trabalhador faz jus à estabilidade acidentária ou à indenização substitutiva integral de todos os salários.

Atenção Máxima: Não aceite acordos verbais em que o encarregado promete 'bônus por fora' para que você diga no hospital que se machucou em casa. Essa mentira desprotege você perante o INSS e pode anular suas indenizações futuras.

As Indenizações Devidas pela Empresa

Quando o acidente decorre de negligência, falta de treinamento ou maquinário em desacordo com a NR-12, a empresa responde civilmente de forma integral perante a Justiça do Trabalho:

  • Indenização por Danos Morais: Compensação pecuniária pela dor física, trauma psicológico e sofrimento suportado;

  • Indenização por Danos Estéticos: Reparação caso o acidente tenha deixado cicatrizes aparentes, deformidades ou amputações de membros;

  • Pensão Mensal Vitalícia (Artigo 950 do Código Civil): Se a lesão reduziu de forma parcial ou total a capacidade do trabalhador para exercer seu ofício habitual, a empresa é condenada a pagar uma pensão mensal proporcional ao grau de perda física, inclusive com 13º salário anual;

  • Ressarcimento de Despesas Médicas: Reembolso de medicamentos, cirurgias reparadoras, fisioterapia e próteses.

Checklist de Provas do Acidente na Fábrica

Para resguardar suas pretensões na Justiça do Trabalho, reúna:

  • Prontuário e Boletim de Atendimento de Urgência (UPA/Hospital): Registro contendo a data, horário e descrição de que o acidente ocorreu no posto de trabalho;

  • Fotografias e Vídeos do Local e da Máquina: Imagens que registrem a máquina causadora do dano, evidenciando a falta de grades de proteção ou sensores;

  • Comunicações via WhatsApp: Mensagens com supervisores, colegas ou RH informando sobre o acidente ou pedindo socorro imediato;

  • Laudos de Exames Radiológicos e Cirúrgicos: Comprovantes das cirurgias reparadoras, pinos, gessos e fisioterapia;

  • Nomes de Testemunhas: Colegas de pavilhão que viram o momento exato do travamento da máquina ou que prestaram os primeiros socorros.

Se você sofreu acidente em máquinas nas fábricas de Portão e a empresa negligenciou seus direitos, saiba como agir e buscar a reparação integral consultando nossa equipe especializada: Advogado Trabalhista em Portão.

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