Saúde Ocupacional & Setor Têxtil/Calçadista

Costureira e operador de pesponto em Farroupilha: dores nos punhos e ombros dão direito à estabilidade no emprego?

Por Dr. Silvio Luiz Renner Fogaça (OAB/RS 24.722)•Publicado em 11 de setembro de 2026•Leitura técnica de 8 min
Resposta Direta (Direito Sumular e CLT)

Sim. Costureiras, operadores de pesponto e cortadores de Farroupilha que desenvolvem tendinite, bursite ou síndrome do túnel do carpo por esforços repetitivos têm direito à estabilidade provisória no emprego de 12 meses (Art. 118 da Lei 8.213/91). Se a empresa demitir o funcionário lesionado, a Justiça do Trabalho determina a reintegração com readaptação funcional ou o pagamento indenizado de todos os salários e reflexos, além de danos morais e materiais.

Farroupilha é reconhecida nacionalmente pela força de seu polo de malharias e confecções na Serra Gaúcha, além de concentrar fábricas de calçados masculinos e femininos de grande renome. No entanto, por trás da produtividade acelerada nas esteiras de montagem e linhas de costura, centenas de trabalhadores enfrentam jornadas exaustivas com milhares de microgestos por hora, resultando em doenças osteomusculares altamente incapacitantes.

Como os movimentos repetitivos do pesponto e da costura causam LER/DORT?

O trabalho nas indústrias têxteis e de calçados de Farroupilha exige precisão milimétrica. A costureira ou o pespontador passa entre 8 e 10 horas por dia mantendo os punhos fletidos, os cotovelos suspensos e os ombros em abdução constante, acionando pedais e empurrando couros e tecidos espessos sob a agulha da máquina industrial.

Quando a indústria deixa de aplicar os preceitos ergonômicos da Norma Regulamentadora nº 17 (NR-17) — como pausas programadas de descanso, cadeiras com apoio lombar ajustável e rodízio efetivo de postos de trabalho —, os tendões e nervos sofrem atrito e microtraumas contínuos. As patologias mais comuns diagnosticadas na região são:

  • Síndrome do Túnel do Carpo: Compressão mecânica do nervo mediano na passagem do punho para a mão, provocando formigamento, perda de sensibilidade tátil e queda involuntária de objetos;
  • Tendinite de De Quervain: Inflamação dolorosa dos tendões que controlam o polegar, comum em quem puxa peças de couro pesadas durante a costura;
  • Síndrome do Manguito Rotador e Bursite no Ombro: Desgaste por elevação estática dos braços ao alimentar máquinas de tecelagem ou mesas de corte;
  • Epicondilite Lateral e Medial: Lesão inflamatória nos cotovelos causada pelo movimento giratório repetitivo de tração manual de tecidos.

Por que a doença osteomuscular é equiparada a acidente de trabalho na Justiça?

Muitas empresas de Farroupilha tentam se esquivar alegando que a dor no braço da operária é "doença degenerativa" ou decorrente da idade. No entanto, a Lei nº 8.213/91 (Artigo 20, inciso II) é categórica: a doença profissional ou do trabalho decorrente das condições especiais em que o trabalho é realizado é legalmente equiparada a acidente de trabalho típico.

Mesmo que o trabalhador já possuísse alguma predisposição física, o trabalho acelerado na fábrica atua como concausa necessária para o desencadeamento ou agravamento dos sintomas. Comprovada a concausalidade em perícia, o empregador responde civil e trabalhisticamente por todas as sequelas.

Como funciona a estabilidade provisória de 12 meses (Artigo 118 da Lei 8.213/91)?

O Artigo 118 da Lei Previdenciária assegura que o segurado que sofreu acidente de trabalho (ou desenvolveu doença ocupacional equiparada) tem garantida a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa pelo prazo mínimo de 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário.

Isso significa que, ao retornar das licenças médicas com o laudo de alta, o operário não pode ser demitido sem justa causa. O objetivo da lei é impedir a dispensa discriminatória e assegurar a recuperação da saúde física com segurança financeira.

E se a empresa nunca emitiu a CAT ou o INSS concedeu auxílio comum (B31)?

Esta é a maior armadilha enfrentada por costureiras e calçadistas em Farroupilha: as empresas frequentemente se recusam a emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) para esconder o índice de adoecimento e não pagar alíquotas maiores de FAP (Fator Acidentário de Prevenção). Como resultado, o INSS muitas vezes concede o benefício genérico com código B31 em vez do B91.

Contudo, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) pacificou a matéria por meio da Súmula nº 378, item II:

“São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento do trabalho por prazo superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.”

Ou seja: mesmo que você tenha sido demitida sem nunca ter passado pelo INSS, se a perícia médica nomeada pelo juiz da Vara do Trabalho de Farroupilha constatar que você já estava doente no momento da demissão e que o trabalho na fábrica causou ou agravou o problema, a sua estabilidade acidentária é reconhecida retroativamente.

Comparativo: O que a fábrica faz vs. O que a CLT e o TRT-4 determinam

Prática Irregular da EmpresaO que Determina a Lei e a Justiça
Demite a costureira logo após ela apresentar atestados frequentes de dor no punho e no ombro.Demissão nula. Direito à reintegração com readaptação de função ou indenização pecuniária total do período de 12 meses.
Recusa-se a abrir a CAT sob argumento de que a tendinite é "problema pessoal" da funcionária.A CAT pode ser emitida pelo médico assistente, sindicato ou suprida judicialmente por laudo pericial oficial (Art. 22 da Lei 8.213/91).
Não concede pausas de alívio muscular durante a jornada e cobra metas por peças produzidas.Violação da NR-17 de Ergonomia, ensejando dever patronal de pagar indenizações por danos morais e materiais.
Paga apenas o acerto básico da rescisão e ignora os gastos contínuos com remédios e fisioterapias.Condenação ao custeio de tratamento médico completo e eventual pensão mensal proporcional à perda da capacidade de trabalho.

Quais valores e indenizações podem ser cobrados na Justiça do Trabalho em Farroupilha?

Ao ajuizar uma reclamatória trabalhista perante a Vara do Trabalho de Farroupilha com a assistência de um advogado trabalhista em Farroupilha, a trabalhadora ou trabalhador com LER/DORT pode pleitear:

  1. Indenização Substitutiva da Estabilidade: Pagamento integral de 12 meses de salários, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, depósitos de FGTS e a multa de 40%, caso a reintegração não seja recomendada pelo médico;
  2. Danos Materiais (Danos Emergentes): Reembolso de todas as consultas particulares, exames de imagem, medicamentos e sessões de fisioterapia decorrentes do adoecimento;
  3. Pensão Mensal Vitalícia (Lucros Cessantes): Se a perícia médica constatar perda parcial ou total e permanente da capacidade de trabalho para a função de costureira, a empresa pode ser condenada a pagar uma pensão mensal vitalícia até os 75 anos de idade (ou em parcela única acumulada, pelo Art. 950 do Código Civil);
  4. Danos Morais e Estéticos: Compensação financeira pelo sofrimento físico, perda de autonomia e abalo psicológico causado pela dor crônica diária.

Perguntas Frequentes sobre LER/DORT e Demissão em Farroupilha

Quanto tempo eu tenho para entrar com a ação depois de ser demitida?

Pela Constituição Federal (Art. 7º, XXIX), você tem no máximo 2 anos contados da data da rescisão para ajuizar a ação, cobrando direitos dos últimos 5 anos de trabalho. No entanto, é fundamental agir o quanto antes para que a perícia médica possa constatar a lesão ainda ativa.

Como comprovar que a lesão foi provocada pela fábrica de calçados?

A comprovação é feita através de prontuários médicos, laudos de ultrassonografia e ressonância magnética, descrição detalhada dos gestos biomecânicos da sua máquina e a vistoria do perito judicial no posto de trabalho da empresa em Farroupilha.

Dr. Silvio Luiz Renner Fogaça - Fogaça Advocacia
Atuação Forense em Farroupilha & TRT-4

Trabalha com dores na costura ou foi demitida doente em Farroupilha?

Não aceite a demissão sem antes submeter seus laudos e exames a uma avaliação técnica. O escritório Fogaça Advocacia atua sob o regime ad exitum (sem nenhum custo inicial para o trabalhador) perante a Vara do Trabalho de Farroupilha.