Trabalho em fábrica de cutelaria e usinagem em Farroupilha: tenho direito a adicional de insalubridade mesmo recebendo EPI?
Sim, você tem direito. O simples fornecimento de luvas de malha, óculos e potes de creme protetor não desobriga a indústria de cutelaria ou usinagem de pagar o adicional de insalubridade (20% a 40%). Pela Súmula 289 do TST e Anexo 13 da NR-15, cremes e luvas convencionais não impedem o contato dérmico e respiratório com óleos minerais de corte, fluidos sintéticos e fumos metálicos gerados em prensas, tornos e rebolos.
Farroupilha possui sólida tradição fabril na produção de facas de alta performance, lâminas industriais, talheres, implementos rodoviários e autopeças usinadas. Para dar forma ao aço, os operadores de tornos convencionais e CNC, fresadoras, prensas mecânicas, lixadeiras de cinta e setores de têmpera trabalham imersos em ambientes saturados de névoas de resfriamento e óleos lubrificantes.
Apesar de exercerem atividade altamente agressiva à saúde celular e respiratória, a maioria dos trabalhadores não recebe o adicional de insalubridade no contracheque sob o pretexto de que a empresa disponibiliza "EPIs". Contudo, perante a Justiça do Trabalho, essa justificativa quase invariavelmente sucumbe às perícias técnicas.
Por que o óleo mineral de corte e os fluidos solúveis são tão perigosos?
Durante o processo de usinagem e afiação de cutelaria, fluidos de corte são injetados sob alta pressão para resfriar a lâmina metálica e evitar o travamento da ferramenta. Esse processo gera a quebra do óleo em microgotículas que ficam suspensas no ar da fábrica como aerodispersóides.
Os óleos de base mineral contêm hidrocarbonetos aromáticos policíclicos, compostos químicos classificados como agentes comprovadamente cancerígenos pela Agência Internacional de Pesquisa sobre o Câncer (IARC). O contato crônico através dos poros da pele ou da inalação pode provocar dermatites de contato ulcerativas, elaioconiose (obstrução dos poros por óleo), bronquites químicas e lesões hepáticas a longo prazo.
O que diz a Súmula nº 289 do TST sobre o simples fornecimento de EPI?
Não basta à empresa colher a assinatura do operário em uma ficha de EPI amarelada na admissão. O Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento vinculante de que:
“O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregadornão o exime do pagamento do adicional de insalubridade, cabendo-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou à eliminação da nocividade, dentre as quais a relativa ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.” (Súmula nº 289 do TST).
Na prática fabril de Farroupilha, a perícia judicial constata com frequência que:
- Luvas inadequadas: São fornecidas luvas com dorso de tecido ou de vaqueta que encharcam de óleo em poucos minutos, mantendo o agente nocivo preso diretamente contra a pele do trabalhador (efeito oclusivo);
- Creme protetor ineficaz: O "luva química em creme" é removido logo nos primeiros minutos pelo contato com peças metálicas afiadas, rebolos abrasivos e lavagem de peças com água ou solvente;
- Falta de higienização de uniformes: O trabalhador é obrigado a levar macacões e calças encharcados de graxa e óleo para lavar em casa, contaminando a própria família (Súmula nº 98 do TRT-4).
Grau Médio (20%) ou Grau Máximo (40%): qual é o valor do meu adicional?
O valor financeiro da insalubridade depende da classificação técnica estabelecida na Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15):
- Grau Máximo (40%): É devido quando há manuseio ou contato contínuo com óleos minerais sem proteção estanque (Anexo 13 da NR-15). Aplica-se frequentemente a operadores de usinagem, retífica, montadores de conjuntos mecânicos oleados e mecânicos de manutenção;
- Grau Médio (20%): É caracterizado pela exposição a ruído excessivo intermitente ou contínuo acima de 85 decibéis sem protetor auricular devidamente calibrado (Anexo 1 da NR-15), fumos de solda oxiacetilênica/elétrica ou solventes desengraxantes alcalinos (Anexo 11).
Comparativo: O que a cutelaria alega vs. O que a Vara do Trabalho de Farroupilha decide
| Alegação Comum da Indústria | Critério Real da Perícia e da CLT |
|---|---|
| "O funcionário assinou a ficha de entrega de protetor auricular e óculos, portanto não é insalubre." | O perito judicial afere a intensidade real dos decibéis e exige comprovantes de higienização, treinamento e troca periódica do CA. |
| "O óleo de corte utilizado é solúvel e moderno, não prejudica a pele." | Fluidos de corte contêm aminas, biocidas e hidrocarbonetos tóxicos que entram na corrente sanguínea por contato dérmico contínuo. |
| "Apenas os mecânicos da manutenção têm direito ao adicional, torneiros e cuteleiros não." | Quem troca peças, ajusta tornos ou manuseia peças recém-usinadas com resíduos de óleo tem direito idêntico ao grau máximo. |
| "O trabalhador já foi demitido há 6 meses, perdeu o direito de reclamar da insalubridade." | O trabalhador tem até 2 anos após a rescisão para cobrar todos os adicionais e reflexos dos últimos 5 anos de contrato. |
Como funciona a perícia técnica judicial na Vara de Farroupilha?
Ao ingressar com a reclamatória através de um advogado trabalhista em Farroupilha, o juiz do trabalho nomeia um Engenheiro de Segurança do Trabalho independente e de sua inteira confiança.
Esse perito comparece fisicamente às instalações da fábrica de cutelaria ou tornearia em Farroupilha, vistoria a máquina em operação, analisa a Ficha de Informações de Segurança de Produtos Químicos (FISPQ) dos óleos utilizados e examina os cartões de ponto e fichas de EPI. Constatada a nocividade não neutralizada, o perito emite um laudo técnico conclusivo que fundamenta a condenação da empresa.
Quais são os reflexos do adicional de insalubridade nos últimos 5 anos?
O adicional de insalubridade possui nítida natureza salarial. Quando a empresa sonegou o pagamento ao longo dos anos, a Justiça do Trabalho determina não apenas o pagamento das parcelas mensais acumuladas, mas também todos os seus reflexos cascata:
- Reflexos em horas extras e adicional noturno habituais;
- Reflexos no 13º salário de todos os anos trabalhados;
- Reflexos nas férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional;
- Reflexos no aviso prévio indenizado;
- Depósitos complementares na conta vinculada do FGTS com acréscimo da multa rescisória de 40%.
Dúvidas Frequentes sobre Insalubridade na Indústria de Farroupilha
E se a fábrica de cutelaria fechou ou mudou de endereço?
A perícia pode ser realizada por similaridade em outra empresa do mesmo ramo em Farroupilha ou Caxias do Sul, com base no laudo ambiental (PPRA/PGR) já arquivado e depoimento de testemunhas.
Preciso pagar os honorários do perito judicial se eu perder?
Não. Sendo beneficiário da justiça gratuita, o trabalhador é isento de adiantar ou pagar honorários periciais, que são custeados pelo orçamento do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.

Trabalha com óleos, prensas ou usinagem e não recebe insalubridade?
Envie uma foto do seu contracheque e a descrição da sua máquina para a Fogaça Advocacia. Calculamos seu passivo trabalhista acumulado dos últimos 5 anos sob o regime ad exitum (sem nenhum custo inicial).