A empresa não está depositando meu FGTS: posso pedir demissão e sair com todos os meus direitos?
Descobriu que a firma está há meses sem recolher seu FGTS? Saiba como funciona a rescisão indireta para sair recebendo multa de 40% e seguro.
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Sim, você pode romper o contrato de trabalho e receber todas as suas verbas rescisórias integrais, exatamente como se tivesse sido demitido sem justa causa. A falta de recolhimento dos depósitos mensais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) constitui falta grave patronal gravíssima, autorizando a decretação da chamada Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho.
Muitos trabalhadores acreditam erroneamente que, para sair de uma empresa que não cumpre suas obrigações, a única saída é 'pedir as contas' — o que geraria a renúncia automática ao saque do FGTS, perda da multa de 40%, perda do aviso prévio e perda das guias do Seguro-Desemprego. Isso é um erro que causa prejuízos financeiros de dezenas de milhares de reais.
O Artigo 483, 'd', da CLT e a Jurisprudência Pacificada do TST
O artigo 483, alínea 'd', da CLT prevê expressamente que o empregado pode considerar rescindido o contrato de trabalho e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato.
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), órgão máximo de uniformização jurisprudencial trabalhista, consolidou entendimento pacífico de que o recolhimento irregular ou ausência contínua dos depósitos do FGTS, ainda que por poucos meses, configura descumprimento contratual grave o suficiente para justificar a rescisão indireta imediata.
Trabalhar ou Afastar-se do Emprego? (Artigo 483, § 3º da CLT)
Uma das grandes dúvidas do trabalhador é se ele precisa continuar comparecendo à empresa enquanto move a ação judicial. O próprio parágrafo 3º do artigo 483 da CLT esclarece essa questão:
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O empregado pode optar por se afastar imediatamente das atividades laborais a partir do momento em que a ação de rescisão indireta é ajuizada pelo advogado trabalhista;
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Ou, caso necessite do salário para subsistência imediata enquanto o processo tramita, pode permanecer prestando serviços normalmente até a decisão judicial.
Esse afastamento legal não pode ser punido pelo patrão como 'abandono de emprego' nem ensejar justa causa patronal.
A Realidade em Empresas e Terceirizadas em Esteio
No município de Esteio, a inadimplência reiterada de depósitos do FGTS é especialmente comum em empresas prestadoras de serviços terceirizados (limpeza, portaria, zeladoria e segurança patrimonial), indústrias em recuperação extrajudicial e estabelecimentos comerciais nos bairros Centro, Tamandaré, Novo Esteio e São Sebastião.
Geralmente, a empresa desconta os encargos na folha de pagamento, mas simplesmente retém o valor e deixa de repassar a parcela correspondente de 8% à Caixa Econômica Federal. Com isso, o trabalhador fica desprotegido em caso de compra da casa própria, doença grave ou necessidade futura de socorro financeiro.
Orientação Prática: Baixe o aplicativo oficial 'FGTS' da Caixa Econômica Federal no seu celular e gere o arquivo em PDF chamado 'Extrato Analítico'. Nele constam mês a mês todos os depósitos que a empresa realizou ou deixou de realizar.
Quais Verbas Você Recebe na Rescisão Indireta?
Reconhecida a rescisão indireta pelo juiz do trabalho, a empresa é condenada a pagar exatamente as mesmas verbas de uma demissão sem justa causa:
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Saldo de Salário: Remuneração dos dias trabalhados no mês;
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Aviso Prévio Indenizado: Proporcional ao tempo de serviço (de 30 até 90 dias, pela Lei 12.506/2011);
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13º Salário Proporcional: Com projeção do aviso prévio;
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Férias Vencidas e Proporcionais: Acrescidas do terço constitucional (1/3);
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Regularização de Todos os Depósitos do FGTS: Com juros e correção monetária;
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Multa Rescisória de 40%: Calculada sobre a totalidade que deveria ter sido depositada durante todo o vínculo;
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Liberação de Alvará Judicial: Para saque imediato do FGTS acumulado e encaminhamento das parcelas do Seguro-Desemprego.
Atuação na Vara do Trabalho de Esteio
Os pedidos de rescisão indireta para trabalhadores de Esteio tramitam na Vara do Trabalho de Esteio (Rua Dom Pedro, nº 252). Com o extrato analítico da Caixa comprovando as falhas nos depósitos, a causa possui alto grau de segurança jurídica perante a jurisprudência regional do TRT-4.
Não abra mão de seu patrimônio pedindo demissão sem antes conferir a situação dos seus depósitos de FGTS. Conheça seus direitos de rescisão na comarca consultando: Advogado Trabalhista em Esteio.
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