Indústria Vinícola • NR-13 • NR-15 • Garibaldi/RS

Trabalho no envase e fermentação de espumantes em Garibaldi: tenho direito a insalubridade ou periculosidade?

Por Dr. Silvio Luiz Renner Fogaça (OAB/RS 24.722)•Publicado em 11 de setembro de 2026•Leitura técnica de 8 min
Resposta Direta (Direito Sumular e Perícias Técnicas do TRT-4)

Sim. Operadores de autoclaves, adegueiros e trabalhadores do engarrafamento em Garibaldi expostos a vasos sob pressão de gás carbônico (5 a 6 atm) e ao risco de estilhaçamento de garrafas de espumante têm direito ao adicional de periculosidade de 30% (Art. 193 da CLT) ou à insalubridade de 20% a 40% (NR-15) pela inalação de dióxido de enxofre e contato com soda cáustica e ácido peracético na lavagem de cubas.

Conhecida nacionalmente como a Capital Brasileira do Espumante, a cidade de Garibaldi abriga algumas das maiores e mais tradicionais vinícolas e cooperativas vitivinícolas do país. No entanto, por trás do prestígio internacional dos rótulos premiados, a rotina dos operários fabris envolve severos riscos físicos, químicos e biológicos que frequentemente são ignorados nos holerites.

Empregados que atuam nas etapas de segunda fermentação em tanques de inox, filtração isobárica, dosagem de licor de expedição, engarrafamento automático, colocação de rolhas e gaiolas e higienização das linhas de produção têm direito a proteções rigorosas. Se a empresa não remunera os adicionais de risco, o apoio de um advogado trabalhista em Garibaldi permite cobrar esses valores retroativamente com juros e correção monetária.

Como a pressão em autoclaves e o método Charmat geram risco de explosão e periculosidade?

No método Charmat, amplamente adotado nas indústrias de Garibaldi para a produção em larga escala de espumantes Brut, Demi-Sec e Moscatel, a tomada de espuma (segunda fermentação alcóolica) ocorre dentro de grandes tanques de aço inoxidável herméticos chamados autoclaves.

Durante esse processo biológico, as leveduras transformam o açúcar em álcool e dióxido de carbono (CO2), elevando a pressão interna para patamares entre 5 e 6 atmosferas (bar). Essa pressão extrema equipara os tanques a vasos de pressão de alto risco, regulamentados pela Norma Regulamentadora nº 13 (NR-13) do Ministério do Trabalho e Emprego.

  • Falta de Laudos e Válvulas Inoperantes: Quando as autoclaves operam sem relatórios periódicos de inspeção de segurança, válvulas de alívio calibradas e prontuários da NR-13, cria-se uma área de risco permanente por vaso sob pressão.
  • Periculosidade pelo Artigo 193 da CLT: O manuseio de linhas pressurizadas e gases inflamáveis/pressurizados assegura o adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base contratual, refletindo em horas extras, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%.

Estilhaçamento de garrafas de vidro no envase: perigo mecânico diário

No setor de engarrafamento isobárico, o vinho base gaseificado é transferido da autoclave diretamente para as garrafas de vidro espessas. Durante o fechamento da rolha de cortiça ou tampa corona e a fixação da gaiola de arame, garrafas com microfissuras térmicas ou defeitos estruturais podem explodir violentamente.

O estilhaço de vidro projetado sob 6 atmosferas atinge velocidades capazes de causar lacerações profundas nos braços, pescoço e face do operador, além de perda de visão. A ausência de anteparos de acrílico blindado nas esteiras e a não entrega de protetores faciais integrais e vestimentas de kevlar configuram grave negligência da empresa, ensejando dever de indenizar por danos morais e materiais caso ocorra acidente de trabalho.

Por que a limpeza de tanques (CIP) com soda cáustica e ácido peracético dá insalubridade?

A assepsia microbiológica de autoclaves, barricas e tubulações de mosto em Garibaldi é indispensável para evitar contaminações acéticas. Para isso, a indústria utiliza o sistema CIP (Clean-in-Place) ou lavagens manuais intensivas com substâncias químicas altamente agressivas:

  1. Soda Cáustica (Hidróxido de Sódio): Soluções alcalinas concentradas para remoção de tártaro vinário e matéria orgânica aderida nas paredes de inox. O contato direto com a pele gera queimaduras químicas severas. Enquadra-se no Anexo nº 13 da NR-15 (Fabricação e manuseio de álcalis cáusticos), conferindo insalubridade em grau médio (20%);
  2. Ácido Peracético e Hipoclorito: Agentes oxidantes concentrados borrifados nas linhas. Os vapores ácidos irritam as vias respiratórias superiores, olhos e mucosas;
  3. Dióxido de Enxofre (SO2 / Metabissulfito): Gás sufocante empregado como conservante e esterilizante de cubas. Em espaços confinados (NR-33), sem ventilação forçada e máscaras com filtro químico classe 2 ou 3, gera insalubridade em grau máximo (40%).

A simples entrega de avental plástico e luvas de borracha descartáveis não é suficiente para neutralizar agentes corrosivos e gases sufocantes. A Justiça do Trabalho do RS (TRT-4) reconhece a insalubridade quando os EPIs não contam com Certificado de Aprovação (CA) específico ou quando não há substituição periódica documentada na Ficha de EPI.

Umidade excessiva e choques térmicos contínuos na linha de produção

O chão de fábrica do envase de espumantes em Garibaldi é constantemente molhado pelas operações de lavagem de garrafas, vazamentos e condensação térmica de tubulações resfriadas a -2°C (necessárias para estabilização tartárica do espumante).

O labor prestado em ambiente encharcado sem botas de segurança impermeabilizadas com isolamento térmico enseja o pagamento de insalubridade em grau médio pelo Anexo nº 10 da NR-15 (Umidade). Além disso, a transição contínua entre as áreas de envase quentes e as caves subterrâneas de envelhecimento geladas desencadeia crises respiratórias crônicas e doenças osteomusculares.

Práticas nas Vinícolas de Garibaldi vs. O Que Determina a CLT e o TRT-4

Atividade na Vinícola de GaribaldiPrática Comum da EmpresaO Que Garante a Lei Trabalhista e o TRT-4
Operação de Autoclaves e Tanques de PressãoNão paga periculosidade, alegando que se trata apenas de "suco de uva fermentado".Pressão contínua de 5 a 6 atm e risco de explosão enquadram a atividade na NR-13 e Art. 193 da CLT: periculosidade de 30% sobre o salário.
Lavagem de Cubas com Soda Cáustica e ÁcidoFornece apenas luvas de látex de limpeza doméstica sem treinamento ou respirador.Contato com álcalis cáusticos gera insalubridade de 20% a 40% (NR-15, Anexo 13), pois a luva doméstica não veda vapores e respingos corrosivos.
Estilhaço de Garrafas no EngarrafamentoTrata cortes como "pequenos incidentes rotineiros" sem emissão de CAT.Emissão obrigatória de CAT no primeiro dia útil. Havendo lesão com sequela, cabe indenização por danos morais, estéticos e pensão (Art. 950 do CC).
Horas Extras em Safras e VindimaPaga por fora em folha paralela ou joga em "banco de horas informal" que nunca é zerado.Nulidade do banco de horas em ambiente insalubre (Art. 60 da CLT). Pagamento de todas as horas excedentes com 50% ou 100% e reflexos.

Como calcular os reflexos de adicionais não pagos nos últimos 5 anos?

Quando o juiz do trabalho da Vara do Trabalho de Bento Gonçalves (fórum trabalhista competente que abrange todo o município de Garibaldi) reconhece o direito à insalubridade ou periculosidade, a empresa não deve pagar apenas o percentual mensal:

O adicional deferido integra compulsoriamente a remuneração do trabalhador e gera reflexos financeiros em cascata sobre todas as verbas:

  • Reflexo em Horas Extras realizadas ao longo do contrato;
  • Reflexo no Descanso Semanal Remunerado (DSR) e feriados;
  • Reflexo no 13º Salário de todos os anos da vigência do contrato;
  • Reflexo nas Férias gozadas e indenizadas com o terço constitucional (+1/3);
  • Reflexo nos depósitos do FGTS de todo o período com a multa rescisória de 40%;
  • Reflexo no Aviso Prévio indenizado.

Para realizar uma estimativa preliminar e entender o impacto financeiro dessa cobrança, utilize o nosso simulador de rescisão e passivo de Garibaldi.

Perguntas Frequentes sobre Direitos em Vinícolas de Garibaldi

Posso receber insalubridade e periculosidade ao mesmo tempo?

O Artigo 193, § 2º, da CLT prevê que o trabalhador pode optar pelo adicional mais favorável financeiramente. Na prática da Justiça do Trabalho da 4ª Região, é comum pleitear ambos os adicionais na petição inicial, permitindo que a perícia judicial avalie os dois riscos e garanta a apuração do valor mais vantajoso (geralmente a periculosidade de 30% sobre o salário-base para salários superiores ao mínimo regional).

Trabalhei na safra da uva (vindima) sem carteira assinada. Tenho direitos?

Sim. Mesmo em contratos de curto prazo na vindima, a contratação exige anotação da Carteira de Trabalho (CTPS) e quitação de verbas proporcionais (férias, 13º e FGTS). A prestação de serviços como falso autônomo ou diarista informal sem registro constitui fraude que autoriza a cobrança de todas as verbas na Justiça do Trabalho.

Onde tramitam as ações contra vinícolas de Garibaldi?

As ações trabalhistas envolvendo indústrias e vinícolas de Garibaldi tramitam perante o Fórum Trabalhista de Bento Gonçalves (Av. Presidente Costa e Silva, 315 - Planalto), com recursos apreciados pelas Turmas do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) em Porto Alegre.

Dr. Silvio Luiz Renner Fogaça - Fogaça Advocacia
Defesa de Operários de Vinícolas em Garibaldi & Serra Gaúcha

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