Direito do Trabalho
07/09/2026
5 min de leitura
Silvio Fogaça • Advogado Trabalhista

O ônibus da empresa demora horas para levar até a fábrica: esse tempo conta como trabalho?

Depende de condução fornecida pela firma para chegar ao local de trabalho no Vale do Caí? Entenda as regras do tempo à disposição após a reforma.

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Embora a Reforma Trabalhista de 2017 tenha modificado a regra geral do transporte, o tempo em que você aguarda a liberação do ponto, permanece retido dentro do veículo ou cumpre exigências da chefia antes e depois da jornada continua contando como tempo de trabalho efetivo. Conforme o artigo 4º da CLT, todo período em que o empregado está sob as ordens do patrão deve ser remunerado como hora extra.

Muitas agroindústrias, frigoríficos e fábricas de São Sebastião do Caí e da região do Vale do Caí transportam seus funcionários em ônibus fretados que chegam à fábrica 40 a 60 minutos antes do início do turno, proibindo o trabalhador de bater o ponto. Esse tempo de espera forçado é ilegal e pode ser cobrado na Justiça do Trabalho.

Horas 'In Itinere' e o Tempo à Disposição (Art. 4º da CLT)

A Lei 13.467/2017 alterou o artigo 58, § 2º da CLT para afastar as horas de mero trajeto. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) pacificou distinções cruciais que asseguram o pagamento de horas extras:

  • Chegada Antecipada: O ônibus chega às 5h20 da manhã na portaria, mas a empresa só autoriza bater o ponto às 6h00. Esse intervalo de 40 minutos diários em que o empregado já está nas dependências da empresa é tempo à disposição;

  • Troca de Uniforme e Higienização Prévia: Trabalhadores que precisam vestir EPIs complexos, botas térmicas e higienizar-se antes de marcar o ponto devem receber esse tempo como jornada extraordinária;

  • Espera no Fim do Turno: O expediente termina às 17h, mas o ônibus fretado só é liberado para partir às 18h após o término de outro setor. Esse tempo de retenção no pátio também é remunerável.

A Realidade dos Trabalhadores no Vale do Caí

Em São Sebastião do Caí, operários que residem em bairros mais afastados ou em municípios vizinhos (como Pareci Novo, Harmonia e Capela de Santana) dependem obrigatoriamente das vans e linhas fretadas disponibilizadas por indústrias alimentícias, cooperativas e metalúrgicas.

Ao somar 30 a 50 minutos diários de espera forçada na portaria antes ou depois do turno, o trabalhador acumula entre 15 e 20 horas extras por mês que foram confiscadas pela empresa, gerando expressivo saldo a ser cobrado nos últimos 5 anos de contrato.

Súmula 366 do TST: Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de 5 minutos, observado o limite máximo de 10 minutos diários. Se ultrapassar 10 minutos, a totalidade do tempo que exceder a jornada normal será considerada hora extra.

Como Comprovar o Tempo de Espera na Justiça

Para garantir o pagamento das horas de espera e chegada antecipada, reúna os seguintes documentos:

  • Horários e Itinerários das Linhas Fretadas: Documentos ou tabelas da empresa de transporte terceirizada informando a rota e os horários de embarque e desembarque na fábrica;

  • Mensagens em Grupos de Transporte (WhatsApp): Conversas com motoristas e encarregados sobre atrasos, horários de saída e regras de permanência no pátio;

  • Registros de Catraca ou Portaria: Relatórios que mostram o momento exato em que o empregado passou o crachá na entrada da fábrica, em confronto com a hora marcada no cartão de ponto da linha de produção;

  • Depoimento de Testemunhas: Colegas que viajavam na mesma linha de ônibus e ficavam retidos aguardando a liberação do relógio de ponto.

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As ações para recebimento de horas à disposição no transporte tramitam no Foro Trabalhista competente da comarca. Os valores apurados corrigidos monetariamente com juros compõem um importante patrimônio a ser recuperado pelo trabalhador.

Se você utiliza condução da empresa e perde horas esperando a liberação do ponto, conheça seus direitos com nossa equipe: Advogado Trabalhista em São Sebastião do Caí.

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