Trabalho em laticínio ou queijaria em Nova Petrópolis: tenho direito à pausa do frio e adicional de insalubridade?
Trabalhadores de laticínios e queijarias em Nova Petrópolis que operam em câmaras frias de cura ou estocagem abaixo de 12°C têm direito a 20 minutos de pausa térmica para cada 1h40min laborada (Artigo 253 da CLT e Súmula 438 do TST). Se suprimida, a pausa deve ser paga como hora extra com 50%, somada ao adicional de insalubridade (20% a 40%) por umidade contínua e contato com soda cáustica e ácidos na lavagem de tanques.
Com sua expressiva bacia leiteira e tradição em laticínios e queijos artesanais finos, Nova Petrópolis abriga unidades industriais e agroindústrias coloniais de grande porte. No entanto, os operários que cuidam da recepção do leite, fermentação, cura em câmaras frias e embalagem enfrentam rotinas de severo desgaste térmico e químico.
Muitas empresas negam o descanso térmico e fornecem apenas jalecos comuns e botas perfuradas pelo uso, ignorando o risco de doenças respiratórias, reumatismo e queimaduras químicas por saneantes. Se você atua ou atuou nesse setor, entenda como cobrar seus direitos trabalhistas em Nova Petrópolis.
Como funciona a pausa térmica do Artigo 253 da CLT e da Súmula 438 do TST?
O Artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que, para os empregados que trabalham no interior de câmaras frigoríficas ou movimentando mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, é obrigatório um repouso de 20 (vinte) minutos a cada 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, sendo esse tempo computado como de trabalho efetivo.
Embora o texto original do artigo mencione “frigoríficos”, o Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento através da Súmula nº 438:
O Estado do Rio Grande do Sul está enquadrado na 5ª zona climática do mapa oficial do Ministério do Trabalho, onde a temperatura considerada legalmente artificialmente fria é de 12°C ou inferior. Câmaras de resfriamento de leite (mantidas entre 2°C e 4°C) e salas de cura de queijos (10°C a 12°C) atraem integralmente o direito à pausa térmica.
Qual o impacto financeiro da não concessão do intervalo térmico?
A jurisprudência uniforme do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) estabelece que a supressão total ou parcial da pausa térmica não é mera irregularidade formal: o empregador é condenado a pagar todos os 20 minutos de cada ciclo de 1h40min como horas extras, com o adicional convencional ou constitucional de 50%.
Em uma jornada padrão de 8 horas diárias, a supressão das pausas equivale a aproximadamente 1 hora extra diária por dia trabalhado. Multiplicado ao longo de 5 anos de contrato imprescrito, esse passivo acumula dezenas de milhares de reais, gerando reflexos em:
- Repouso Semanal Remunerado (DSR) e feriados;
- 13º salário integral e proporcional de todos os anos;
- Férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional;
- Aviso prévio indenizado;
- Depósitos do FGTS somados à multa rescisória de 40%.
Tabela Comparativa: O Que Ocorre nos Laticínios vs. Decisões do TRT-4
| Prática Comum dos Laticínios em Nova Petrópolis | O que Determina a CLT e a Justiça do Trabalho (TRT-4) |
|---|---|
| Não concessão de pausas de 20 minutos sob o argumento de que “já existe o intervalo de almoço”. | Pausas cumulativas e autônomas. O intervalo térmico tem natureza de medicina preventiva e não se confunde com o intervalo intrajornada para alimentação. Cada pausa sonegada é paga como hora extra com 50%. |
| Trabalhador entra e sai da câmara frigorífica dezenas de vezes ao dia sem controle térmico. | Choque térmico intermitente (Súmula 47 do TST). A intermitência não afasta o direito à pausa nem ao adicional de insalubridade por frio (NR-15, Anexo 9). |
| Lavagem CIP de tanques com soda cáustica e ácidos sem fornecer luvas e respiradores com CA. | Insalubridade em grau médio (20%) ou máximo (40%). Álcalis cáusticos (Anexo 13) e vapores ácidos geram adicional obrigatório calculado sobre o salário-mínimo com reflexos plenos. |
| Piso da queijaria constantemente encharcado de soro e água sem bota estanque adequada. | Insalubridade por Umidade (Anexo 10 da NR-15). O contato contínuo com umidade no chão fabril gera adicional de 20% pela nocividade articular e dérmica. |
Insalubridade por Soda Cáustica e Umidade na Higienização
A assepsia de silos, tubulações pasteurizadoras e tachos de queijo exige processos químicos pesados. As soluções alcalinas concentradas (hidróxido de sódio / soda líquida a 2%) dissolvem gorduras e proteínas do leite, mas em contato com a pele provocam dermatites profundas e queimaduras químicas severas.
A simples entrega de luvas de látex comuns ou calçados normais não neutraliza a nocividade. Na perícia judicial conduzida por perito de confiança da Vara do Trabalho de Gramado, a ausência de ficha de EPI com indicação de CA específico para ácidos e álcalis assegura o reconhecimento do direito com pagamento retroativo de todo o contrato.
Para apurar o cálculo exato das horas de pausas suprimidas e adicionais em atraso, faça uma avaliação com um advogado trabalhista em Nova Petrópolis.
Perguntas e Respostas sobre Frio e Laticínios em Nova Petrópolis
01.Operador de câmara fria ou cura de queijo em Nova Petrópolis tem direito a pausa térmica?
Sim. Todo empregado que labora em ambientes artificiais com temperatura inferior a 12°C (temperatura de corte da 5ª zona climática do Rio Grande do Sul) tem direito a 20 minutos de repouso para cada 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo, nos termos do Artigo 253 da CLT e da Súmula 438 do TST.
02.O que acontece se o laticínio nunca concedeu os 20 minutos de descanso?
A supressão do intervalo térmico não acarreta apenas infração administrativa: obriga a empresa a pagar todo o tempo suprimido como hora extra integral, com adicional de no mínimo 50% e reflexos em descanso semanal remunerado (DSR), férias com 1/3, 13º salário e FGTS com 40%.
03.A lavagem de tanques de leite com soda e cloro dá direito a insalubridade?
Sim. A higienização CIP (Clean-in-Place) e manual de tanques, pasteurizadores e canalizações com hidróxido de sódio (soda cáustica), ácido nítrico/peracético e soluções cloradas sem o fornecimento e reposição periódica de luvas de borracha nitrílica e respiradores com CA gera adicional de insalubridade de 20% ou 40% (NR-15, Anexos 11 e 13).
04.Trabalhar com piso constantemente molhado dá insalubridade por umidade?
Sim. A exposição a ambientes encharcados sem botas térmicas impermeáveis e calças estanques de borracha enseja insalubridade em grau médio (20%) com base no Anexo 10 da NR-15 (umidade excessiva).

Dr. Silvio Luiz Renner Fogaça
Advogado Trabalhista • OAB/RS 24.722 • Quase 40 anos de liderança forense
Especialista em auditoria de pausas térmicas do Artigo 253 da CLT e perícias de insalubridade por frio e agentes químicos em agroindústrias e cooperativas da Serra Gaúcha. Atuação sob o regime ad exitum (sem honorários prévios para o trabalhador).