Agroindústria • Laticínios & Queijarias • Nova Petrópolis/RS

Trabalho em laticínio ou queijaria em Nova Petrópolis: tenho direito à pausa do frio e adicional de insalubridade?

Atualizado em 11 de Setembro de 2026
Tempo de leitura: 8 minutos
Por Dr. Silvio Luiz Renner Fogaça (OAB/RS 24.722)
Resumo Conclusivo do Especialista (Direto ao Ponto)

Trabalhadores de laticínios e queijarias em Nova Petrópolis que operam em câmaras frias de cura ou estocagem abaixo de 12°C têm direito a 20 minutos de pausa térmica para cada 1h40min laborada (Artigo 253 da CLT e Súmula 438 do TST). Se suprimida, a pausa deve ser paga como hora extra com 50%, somada ao adicional de insalubridade (20% a 40%) por umidade contínua e contato com soda cáustica e ácidos na lavagem de tanques.

Com sua expressiva bacia leiteira e tradição em laticínios e queijos artesanais finos, Nova Petrópolis abriga unidades industriais e agroindústrias coloniais de grande porte. No entanto, os operários que cuidam da recepção do leite, fermentação, cura em câmaras frias e embalagem enfrentam rotinas de severo desgaste térmico e químico.

Muitas empresas negam o descanso térmico e fornecem apenas jalecos comuns e botas perfuradas pelo uso, ignorando o risco de doenças respiratórias, reumatismo e queimaduras químicas por saneantes. Se você atua ou atuou nesse setor, entenda como cobrar seus direitos trabalhistas em Nova Petrópolis.

Como funciona a pausa térmica do Artigo 253 da CLT e da Súmula 438 do TST?

O Artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que, para os empregados que trabalham no interior de câmaras frigoríficas ou movimentando mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, é obrigatório um repouso de 20 (vinte) minutos a cada 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, sendo esse tempo computado como de trabalho efetivo.

Embora o texto original do artigo mencione “frigoríficos”, o Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento através da Súmula nº 438:

“Súmula nº 438 do TST: O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do artigo.”

O Estado do Rio Grande do Sul está enquadrado na 5ª zona climática do mapa oficial do Ministério do Trabalho, onde a temperatura considerada legalmente artificialmente fria é de 12°C ou inferior. Câmaras de resfriamento de leite (mantidas entre 2°C e 4°C) e salas de cura de queijos (10°C a 12°C) atraem integralmente o direito à pausa térmica.

Qual o impacto financeiro da não concessão do intervalo térmico?

A jurisprudência uniforme do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) estabelece que a supressão total ou parcial da pausa térmica não é mera irregularidade formal: o empregador é condenado a pagar todos os 20 minutos de cada ciclo de 1h40min como horas extras, com o adicional convencional ou constitucional de 50%.

Em uma jornada padrão de 8 horas diárias, a supressão das pausas equivale a aproximadamente 1 hora extra diária por dia trabalhado. Multiplicado ao longo de 5 anos de contrato imprescrito, esse passivo acumula dezenas de milhares de reais, gerando reflexos em:

  • Repouso Semanal Remunerado (DSR) e feriados;
  • 13º salário integral e proporcional de todos os anos;
  • Férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional;
  • Aviso prévio indenizado;
  • Depósitos do FGTS somados à multa rescisória de 40%.

Tabela Comparativa: O Que Ocorre nos Laticínios vs. Decisões do TRT-4

Prática Comum dos Laticínios em Nova PetrópolisO que Determina a CLT e a Justiça do Trabalho (TRT-4)
Não concessão de pausas de 20 minutos sob o argumento de que “já existe o intervalo de almoço”.Pausas cumulativas e autônomas. O intervalo térmico tem natureza de medicina preventiva e não se confunde com o intervalo intrajornada para alimentação. Cada pausa sonegada é paga como hora extra com 50%.
Trabalhador entra e sai da câmara frigorífica dezenas de vezes ao dia sem controle térmico.Choque térmico intermitente (Súmula 47 do TST). A intermitência não afasta o direito à pausa nem ao adicional de insalubridade por frio (NR-15, Anexo 9).
Lavagem CIP de tanques com soda cáustica e ácidos sem fornecer luvas e respiradores com CA.Insalubridade em grau médio (20%) ou máximo (40%). Álcalis cáusticos (Anexo 13) e vapores ácidos geram adicional obrigatório calculado sobre o salário-mínimo com reflexos plenos.
Piso da queijaria constantemente encharcado de soro e água sem bota estanque adequada.Insalubridade por Umidade (Anexo 10 da NR-15). O contato contínuo com umidade no chão fabril gera adicional de 20% pela nocividade articular e dérmica.

Insalubridade por Soda Cáustica e Umidade na Higienização

A assepsia de silos, tubulações pasteurizadoras e tachos de queijo exige processos químicos pesados. As soluções alcalinas concentradas (hidróxido de sódio / soda líquida a 2%) dissolvem gorduras e proteínas do leite, mas em contato com a pele provocam dermatites profundas e queimaduras químicas severas.

A simples entrega de luvas de látex comuns ou calçados normais não neutraliza a nocividade. Na perícia judicial conduzida por perito de confiança da Vara do Trabalho de Gramado, a ausência de ficha de EPI com indicação de CA específico para ácidos e álcalis assegura o reconhecimento do direito com pagamento retroativo de todo o contrato.

Para apurar o cálculo exato das horas de pausas suprimidas e adicionais em atraso, faça uma avaliação com um advogado trabalhista em Nova Petrópolis.

Dúvidas Frequentes de Trabalhadores em Agroindústrias

Perguntas e Respostas sobre Frio e Laticínios em Nova Petrópolis

01.Operador de câmara fria ou cura de queijo em Nova Petrópolis tem direito a pausa térmica?

Sim. Todo empregado que labora em ambientes artificiais com temperatura inferior a 12°C (temperatura de corte da 5ª zona climática do Rio Grande do Sul) tem direito a 20 minutos de repouso para cada 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo, nos termos do Artigo 253 da CLT e da Súmula 438 do TST.

02.O que acontece se o laticínio nunca concedeu os 20 minutos de descanso?

A supressão do intervalo térmico não acarreta apenas infração administrativa: obriga a empresa a pagar todo o tempo suprimido como hora extra integral, com adicional de no mínimo 50% e reflexos em descanso semanal remunerado (DSR), férias com 1/3, 13º salário e FGTS com 40%.

03.A lavagem de tanques de leite com soda e cloro dá direito a insalubridade?

Sim. A higienização CIP (Clean-in-Place) e manual de tanques, pasteurizadores e canalizações com hidróxido de sódio (soda cáustica), ácido nítrico/peracético e soluções cloradas sem o fornecimento e reposição periódica de luvas de borracha nitrílica e respiradores com CA gera adicional de insalubridade de 20% ou 40% (NR-15, Anexos 11 e 13).

04.Trabalhar com piso constantemente molhado dá insalubridade por umidade?

Sim. A exposição a ambientes encharcados sem botas térmicas impermeáveis e calças estanques de borracha enseja insalubridade em grau médio (20%) com base no Anexo 10 da NR-15 (umidade excessiva).

Dr. Silvio Luiz Renner Fogaça
Especialista Responsável

Dr. Silvio Luiz Renner Fogaça

Advogado Trabalhista • OAB/RS 24.722 • Quase 40 anos de liderança forense

Especialista em auditoria de pausas térmicas do Artigo 253 da CLT e perícias de insalubridade por frio e agentes químicos em agroindústrias e cooperativas da Serra Gaúcha. Atuação sob o regime ad exitum (sem honorários prévios para o trabalhador).