Ecoturismo, Trabalho em Altura & NR-35

Operador de tirolesa, mirante ou parque de aventura em Canela tem direito a periculosidade por trabalho em altura?

Por Dr. Silvio Luiz Renner Fogaça (OAB/RS 24.722)•Publicado em 11 de setembro de 2026•Leitura técnica de 8 min
Resposta Direta (Direito Sumular e Normas Regulamentadoras)

Sim. Operadores de tirolesa, monitores de passarelas de vidro suspensas (como plataformas de mirante de vale) e técnicos de trenós alpinos em Canela expostos a desnível superior a 2 metros possuem direito à aplicação rigorosa da NR-35 e ao adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base ou insalubridade por exposição climática severa. Além disso, pelo Artigo 927 do Código Civil, acidentes e quedas geram responsabilidade civil objetiva da empresa, assegurando indenizações e pensão vitalícia.

Canela se consolidou como a capital do ecoturismo e do entretenimento de aventura na Região das Hortênsias. Atrações monumentais como plataformas estaiadas de vidro sobre cânions, circuitos de tirolesa em desníveis florestais, trenós de montanha e arvorismos atraem milhões de turistas todos os anos.

Por trás dessa engrenagem cinematográfica, contudo, opera um contingente de trabalhadores que executa atividades sob vento extremo, chuva cortante, temperaturas negativas no inverno serrano e, principalmente, risco permanente de queda em altura. Quando essas atrações violam as normas de segurança do trabalho ou negam adicionais legais, o advogado trabalhista em Canela atua para resgatar os direitos sonegados perante a Justiça do Trabalho.

Como a NR-35 regulamenta o trabalho em plataformas, mirantes e tirolesas?

A Norma Regulamentadora nº 35 (NR-35) do Ministério do Trabalho estabelece que qualquer atividade executada acima de 2,00 m (dois metros) do nível inferior, onde haja risco de queda, é categorizada legalmente como trabalho em altura. Em parques de aventura e mirantes de Canela, as instalações frequentemente se situam a dezenas ou centenas de metros do solo.

Para estar em conformidade legal, o parque é estritamente obrigado a fornecer e comprovar documentalmente:

  • Análise de Risco (AR) e Permissão de Trabalho (PT): Avaliação prévia diária das condições meteorológicas (rajadas de vento na serra, neblina e tempestades elétricas);
  • Sistema de Proteção Contra Quedas (SPCQ): Linhas de vida dimensionadas, pontos de ancoragem certificados e talabartes duplos com absorvedor de energia;
  • Treinamento Teórico e Prático Bienal de 8 Horas: Custeadas integralmente pelo empregador, durante o expediente normal;
  • Exames Médicos Ocupacionais Específicos: Atestados de Saúde Ocupacional (ASO) com avaliação neurológica e cardiovascular para atividade em altura.

Por que o operador tem direito a periculosidade ou insalubridade na Serra Gaúcha?

A jurisprudência trabalhista gaúcha reconhece que operadores de atrações radicais, além da altura física, operam equipamentos eletromecânicos de alta potência, sistemas de frenagem pneumática e cabos sob tensão mecânica severa.

Nas situações em que o trabalhador atua diretamente na manutenção de motores elétricos ou próximo a instalações de média e alta tensão dos brinquedos, incide o adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base (Art. 193 da CLT e NR-16). Esse adicional gera reflexos diretos em horas extras, adicional noturno, férias com 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS com a multa rescisória de 40%.

Paralelamente, os monitores de tirolesas e plataformas abertas suportam intempéries climáticas contínuas (chuva constante, geada e sensações térmicas negativas nos vales de Canela). Sem vestimentas impermeáveis térmicas adequadas com Certificado de Aprovação (CA), a atividade enseja a caracterização de insalubridade em grau médio (20%) nos termos do Anexo nº 9 da NR-15 da Portaria 3.214/78.

Qual a responsabilidade do parque em caso de queda, lesão ou rompimento de cabo?

O Código Civil Brasileiro, em seu Artigo 927, parágrafo único, consagrou a teoria da responsabilidade civil objetiva para atividades que, por sua natureza, impliquem risco habitual aos direitos de outrem. O turismo de aventura e as atrações radicais em cânions encaixam-se com perfeição nessa premissa.

Isso significa que, se um operador ou instrutor de tirolesa sofrer queda, esmagamento de membros por roldanas, fraturas vertebrais ou lesões articulares incapacitantes em Canela, a empresa responde independentemente de ter havido dolo ou culpa direta. Os pleitos indenizatórios compreendem:

  1. Estabilidade Acidentária Provisória de 12 Meses: Garantida pelo Artigo 118 da Lei Federal nº 8.213/91 e Súmula 378 do TST, impedindo a demissão sem justa causa após a alta do INSS;
  2. Pensão Mensal Vitalícia (Art. 950 do Código Civil): Proporcional à porcentagem da perda funcional física apurada em perícia médica judicial, paga até a expectativa de sobrevida da vítima ou em parcela única acumulada;
  3. Ressarcimento Integral de Despesas Médicas: Pagamento de cirurgias, fisioterapias, medicamentos e próteses necessárias à reabilitação funcional;
  4. Indenização por Danos Morais e Estéticos: Pela dor física, cicatrizes cirúrgicas e trauma emocional decorrente do sinistro em altura.

Práticas Comuns nos Parques de Canela vs. O Que Determina a CLT e o TRT-4

Situação no Parque em CanelaPrática Habitual da EmpresaO Que Estabelece a Lei e o TRT-4
Operação em Plataformas e TirolesasNão paga nenhum adicional, alegando que o parque apenas explora "natureza".Exposição à altura (NR-35) e risco elétrico/mecânico gera adicional de periculosidade (30%) e/ou insalubridade.
Instrutores e Guias de AventuraContratação por 'MEI' ou 'termo de voluntariado' para fugir de encargos trabalhistas.Fraude nula (Art. 9º da CLT). Reconhecimento de vínculo empregatício na CTPS com FGTS + 40%, 13º e férias.
Jornadas nos Finais de Semana e FeriadosEscalas contínuas sem folga dominical quinzenal ou pagamento de 100%.Domingos e feriados sem folga compensatória devem ser pagos em dobro (100%), conforme Súmula 146 do TST e Lei 605/49.
Quedas e Lesões OcupacionaisNão emite CAT e demite o instrutor logo após o término do atestado médico.Nulidade da demissão, reintegração com estabilidade de 12 meses (Art. 118 da Lei 8.213) e indenização por danos morais.

Como funciona o processo trabalhista para operadores de Canela na Vara do Trabalho de Gramado?

Muitos trabalhadores desconhecem que o município de Canela integra a circunscrição territorial da Vara do Trabalho de Gramado (situada na Rua Augusto Daros, 40 - Centro). É nessa vara judicial que tramitam todas as reclamatórias contra parques ecológicos, resorts e atrações da região.

Com a modernização do Processo Judicial Eletrônico (PJe), o trabalhador não precisa se deslocar nem perder dias de serviço. As audiências podem ser realizadas de forma telepresencial, e as perícias técnicas de periculosidade ou médicas são agendadas diretamente no local da atração em Canela com acompanhamento técnico do advogado trabalhista em Canela.

Dúvidas Frequentes sobre Direitos em Parques de Canela

A empresa pode descontar do meu salário se quebrar uma peça ou equipamento de tirolesa?

Não. O Artigo 2º da CLT consagra o princípio da alteridade: os riscos da atividade econômica correm exclusivamente por conta do empregador. Descontos por desgaste, quedas de mosquetões ou quebras só são lícitos se houver dolo comprovado (intenção deliberada de destruir) ou cláusula expressa no contrato com prova de culpa manifesta. Descontos sem comprovação devem ser restituídos com correção.

Fui contratado para operar atração, mas também fazia manutenção pesada e limpeza. Cabe acúmulo de função?

Sim. Quando o operador é obrigado a desempenhar habitualmente funções estranhas e mais gravosas ao seu contrato original (como lubrificação pesada de engrenagens em altura, roçadas de trilha ou limpeza sanitária), configura-se o acúmulo de função (Art. 460 da CLT), gerando direito a um acréscimo salarial de 10% a 30% com reflexos em toda a contratualidade.

Qual é o prazo para entrar com o processo trabalhista após sair do parque?

Pela Constituição Federal (Artigo 7º, inciso XXIX), você tem o prazo limite de 2 anos após o término do contrato de trabalho para propor a ação judicial, podendo cobrar todos os direitos e adicionais retroativos dos últimos 5 anos de labuta.

Dr. Silvio Luiz Renner Fogaça - Fogaça Advocacia
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