Direito do Trabalho
07/09/2026
5 min de leitura
Silvio Fogaça • Advogado Trabalhista

Trabalho entrando e saindo de câmara fria na fábrica: tenho direito a pausa para me aquecer?

Entra em câmaras frias ou estoques refrigerados em Feliz? Conheça a pausa obrigatória de 20 minutos do art. 253 da CLT e adicional de insalubridade.

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Sim, o trabalhador que atua no interior de câmaras frias ou em ambientes refrigerados tem direito a um intervalo especial de 20 minutos de repouso e aquecimento a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo. Esse direito está assegurado pelo artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e, caso a empresa não conceda esse repouso, todos os 20 minutos suprimidos devem ser pagos como horas extras com acréscimo de 50%, além dos devidos reflexos.

Além da pausa de aquecimento, o labor exposto a baixas temperaturas sem o fornecimento adequado de Equipamentos de Proteção Individual (jaqueta térmica, calça térmica, capuz e luvas impermeáveis) assegura o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%), conforme o Anexo 9 da Norma Regulamentadora 15 (NR-15).

A Proteção da Súmula 438 do Tribunal Superior do Trabalho

Muitas empresas tentam fraudar a lei alegando que o artigo 253 da CLT só se aplicaria a indústrias de carnes e frigoríficos. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o tema com a Súmula 438, que estende a regra para todos os setores econômicos:

Súmula nº 438 do TST: 'O empregado submetido a trabalho contínuo em local artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em frigorífico, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT.'

Portanto, operários de cervejarias, centros de estocagem de bebidas, entrepostos de laticínios e supermercados que transitam entre o ambiente externo e câmaras frias possuem o mesmíssimo direito à pausa térmica.

O Cenário das Cervejarias e Distribuidoras em Feliz

No município de Feliz e arredores, há relevante concentração de cervejarias industriais e artesanais, centros de maturação, linhas de envase gelado e depósitos de distribuição:

  • Operadores de Envase e Maturação: Permanecem em adegas e tanques mantidos a temperaturas próximas de 0ºC a 4ºC;

  • Conferentes de Estoque e Expedição: Entram e saem repetidamente de câmaras de estocagem de chopp e bebidas para carregar caminhões de distribuição;

  • Choque Térmico Frequente: A alternância constante entre o calor do verão gaúcho e o frio artificial sem tempo de aclimatação sobrecarrega o sistema respiratório e vascular;

  • EPIs Inadequados ou Compartilhados: Japona térmica rasgada, botas de borracha sem forro térmico ou uso coletivo de casacos sem higienização.

Quais Direitos Financeiros Podem Ser Cobrados?

Na Justiça do Trabalho, com o apoio de perícia técnica judicial de engenharia e segurança, o empregado pode pleitear:

  • Horas Extras pela Não Concessão da Pausa Térmica: 20 minutos extras para cada ciclo de 1h40 de serviço em frio, com adicional de 50% e reflexos em repouso semanal remunerado (RSR), férias com 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS com 40%;

  • Adicional de Insalubridade em Grau Médio (20%): Calculado sobre o salário mínimo nacional ou sobre o piso da categoria (conforme norma coletiva), retroativo aos últimos 5 anos;

  • Fornecimento de EPI Adequado: Comprovação documental de entrega de roupas térmicas com Certificado de Aprovação (CA) válido;

  • Indenização por Doença Ocupacional: Se o frio e a umidade causaram patologias respiratórias crônicas, reumatismo ou lesões articulares.

Documentos e Provas Recomendadas

Para fundamentar a ação perante a Vara do Trabalho da região:

  • Termômetros e Registros de Temperatura: Fotos ou relatórios de monitoramento térmico das câmaras da fábrica;

  • Ficha de Entrega de EPIs: Comprovando que a empresa nunca forneceu jaqueta térmica ou luva apropriada com CA;

  • Relatórios de Entrada/Saída de Câmara: Leituras de crachá eletrônico ou ordens de carregamento diário;

  • Atestados Médicos: Tratamentos de bronquite, rinite, pneumonia e sinusite frequentes durante o contrato;

  • Depoimento de Testemunhas: Colegas que comprovem que ninguém parava para se aquecer a cada 1h40.

Se você trabalha exposto a câmaras frias em Feliz e a firma não concede a pausa nem paga insalubridade, consulte seus direitos: Advogado Trabalhista em Feliz.

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