Trabalhei na colheita e a empresa não pagou meus direitos quando a safra acabou: o que posso cobrar?
Trabalhou na colheita de citros ou lavoura em Harmonia? Saiba quais verbas rescisórias devem ser pagas no fim do contrato de safra pela CLT.
Início > Advogado Trabalhista em Harmonia > Direitos do trabalhador safrista e colheita de citros
Ao término da safra, o trabalhador rural safrista tem direito ao recebimento integral de saldo de salário, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (1/3) e liberação dos depósitos do FGTS com saque imediato. O contrato de safra é uma modalidade legítima de contrato por prazo determinado prevista na Lei nº 5.889/1973 (Estatuto do Trabalhador Rural) e na CLT, e o empregador não pode simplesmente dispensar os colhedores com um aperto de mãos sem acertar as verbas proporcionais.
Além disso, se o patrão rural demitir o safrista antes do término previsto da safra sem justa causa, é obrigado a pagar uma indenização correspondente à metade dos salários que o trabalhador teria direito até o final do período (artigo 479 da CLT), além da multa rescisória de 40% sobre o FGTS.
Direitos do Safrista no Término Normal da Safra
Quando a colheita chega ao fim no prazo ajustado, o acerto deve contemplar rigorosamente:
-
Saldo de Salário: Pagamento de todos os dias trabalhados no mês do encerramento;
-
13º Salário Proporcional: Equivalente a 1/12 por mês trabalhado (ou fração igual ou superior a 15 dias);
-
Férias Proporcionais + 1/3: Remuneração de férias acrescida do terço constitucional correspondente ao período do contrato;
-
Depósito e Saque do FGTS: Depósito de 8% sobre todas as verbas salariais com a expedição da chave de conectividade para saque;
-
Prazo de Pagamento (Artigo 477 da CLT): O acerto deve ser efetuado em até 10 dias corridos contados do término da safra. Se atrasar, incide a multa de um salário do trabalhador.
A Realidade da Citricultura e Lavouras em Harmonia
Harmonia destaca-se na produção de citros (bergamotas e laranjas), verduras e grãos. Durante os meses de colheita, turmas de safristas enfrentam condições difíceis:
-
Trabalho Sem Carteira Assinada: Muitos produtores e intermediadores contratam trabalhadores informais, alegando que 'safra de poucos meses não precisa de registro', o que constitui fraude flagrante;
-
Pagamento por Produção / Caixa Colhida: Estabelecem valores por caixa de fruta colhida que não atingem sequer o salário mínimo diário ou o piso regional gaúcho;
-
Transporte Irregular: Deslocamento em carrocerias ou vans precárias sem as condições de segurança da NR-31;
-
Jornadas Sem Intervalo e Sob Sol: Falta de água potável fresca, banheiros químicos no pomar e áreas de sombra para refeição.
Proteção Legal: O artigo 14 da Lei 5.889/73 assegura que ao safrista são devidos todos os direitos trabalhistas e previdenciários, inclusive anotação compulsória na Carteira de Trabalho Digital desde o primeiro dia de colheita.
Rescisão Antecipada Sem Justa Causa
Se o produtor contratou você para a safra inteira (por exemplo, 4 meses) e resolveu dispensá-lo no 2º mês por excesso de chuva ou baixa no preço da fruta, você tem direito a:
-
Salários de todo o tempo já trabalhado;
-
Indenização do Art. 479 da CLT: 50% de todos os salários que faltavam até o dia em que a safra deveria terminar;
-
Multa rescisória de 40% sobre o saldo total do FGTS;
-
Férias e 13º proporcionais com reflexos integrais.
Provas para Cobrar os Direitos Rurais na Justiça
Para buscar a homologação correta e o reconhecimento do vínculo na Vara do Trabalho:
-
Anotações e Canhotos de Caixas Colhidas: Comprovantes de produção diária e pesagens de citros;
-
Comprovantes de Transferência Bancária / Pix: Pagamentos feitos pelo produtor rural ou encarregado;
-
Mensagens de WhatsApp: Áudios e mensagens combinando preço por caixa, horários de saída de ônibus e convocações;
-
Fotografias e Vídeos na Lavoura: Registros trabalhando na colheita dos pomares em Harmonia;
-
Testemunhas: Colegas da turma de colheita que testemunharam as jornadas e a dispensa sem acerto.
Se você colheu na safra em Harmonia e a empresa ou produtor não pagou suas verbas rescisórias, faça valer seus direitos: Advogado Trabalhista em Harmonia.
Precisa de auxílio jurídico com suas verbas rescisórias ou adicionais em Harmonia?
Fogaça Advocacia atua com liderança técnica na Região Metropolitana e Vale dos Sinos há mais de 40 anos, com atendimento sob o regime ad exitum (sem cobrança inicial para o trabalhador).