Direito do Trabalho
07/09/2026
5 min de leitura
Silvio Fogaça • Advogado Trabalhista

Trabalho perto de tanques ou área de risco no Polo: a empresa é obrigada a pagar os 30% de periculosidade?

Atua em área com risco de explosão ou inflamáveis em Montenegro/Triunfo? Saiba quem tem direito ao adicional de 30% de periculosidade na Justiça.

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Sim, todo empregado que executa atividades ou permanece de forma habitual ou intermitente em áreas de risco de inflamáveis e explosivos tem direito líquido e certo ao adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base. Conforme o artigo 193 da CLT e a Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16) do Ministério do Trabalho, o perigo de explosão é difuso, o que significa que o trabalhador não precisa manusear diretamente os combustíveis para ter direito ao benefício.

Muitas indústrias químicas e empresas terceirizadas tentam sonegar esse direito alegando que o funcionário apenas 'passava pelo pátio de tancagem' ou que 'permanecia em sala de alvenaria próxima'. Essa justificativa é reiteradamente derrubada pela perícia técnica judicial e pela jurisprudência pacífica do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4).

A Súmula 364 do TST e a Área de Risco Classificada

A Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) pacificou que tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. O pagamento só é indevido quando o contato decorre de fato fortuito ou por tempo extremamente reduzido.

No caso de parques de tancagem de inflamáveis líquidos (gasolina, óleo diesel, nafta, solventes químicos) ou esferas de gases liquefeitos pressurizados (GLP, eteno, propeno), toda a bacia de contenção e o raio geométrico fixado pela NR-16 são considerados juridicamente área de risco total.

A Realidade Industrial de Montenegro e o Polo Petroquímico

O município de Montenegro abriga um dos mais expressivos conglomerados industriais do Rio Grande do Sul, acolhendo plantas de fertilizantes, produtos químicos, defensivos agrícolas, nutrição animal e fazendo fronteira direta com o Polo Petroquímico de Triunfo/Montenegro.

Nesse ecossistema fabril, diversas categorias atuam rotineiramente dentro ou junto a áreas de periculosidade sem receber o adicional devido:

  • Técnicos de Manutenção Mecânica e Elétrica: Que executam reparos em tubulações, bombas de transferência e fiações próximas aos tanques;

  • Operadores de Processo e Carga/Descarga: Que conectam mangotes e fiscalizam o enchimento de vagões e caminhões-tanque;

  • Trabalhadores Terceirizados: Vigilantes, porteiros, ajudantes de limpeza e montadores de andaimes que circulam livremente pelo perímetro de segurança;

  • Soldadores e Caldeireiros: Que efetuam trabalhos a quente em áreas adjacentes a inflamáveis.

Norma Regulamentadora: A NR-16 estabelece que, ocorrendo sinistro com substâncias inflamáveis, a onda de choque, fogo e estilhaços atingem fatalmente qualquer pessoa no raio de risco, tornando o perigo contínuo e iminente.

Reflexos Financeiros do Adicional de 30%

O adicional de periculosidade de 30% é calculado sobre o salário-base do empregado e possui natureza estritamente salarial. Uma vez conquistado na Justiça do Trabalho com retroativo aos últimos 5 anos, gera reflexos expressivos em:

  • Horas Extras Habitualmente Prestadas (Súmula 132 do TST);

  • Adicional Noturno e Horas Noturnas Reduzidas;

  • Férias Vencidas e Proporcionais + 1/3 Constitucional;

  • 13º Salários Integrais e Proporcionais;

  • Aviso Prévio Indenizado;

  • Depósitos de FGTS e Multa Rescisória de 40%.

Como Provar a Periculosidade na Vara do Trabalho de Montenegro

Para instruir a ação trabalhista perante a Vara do Trabalho de Montenegro (Rua Santos Dumont, nº 1265), reúna os seguintes elementos de prova:

  • Crachás e Permissões de Trabalho (PT): Registros de acesso com autorização formal para ingresso em áreas classificadas e plantas de processo;

  • Ordens de Serviço e Relatórios de Turno: Documentos internos que comprovam manutenções, inspeções e tarefas realizadas no setor de tancagem;

  • Holerites: Comprovando que a empresa nunca pagou a rubrica de periculosidade de 30%;

  • Perícia Técnica Oficial: O juiz nomeia um engenheiro de segurança do trabalho para inspecionar pessoalmente o parque industrial da empresa e medir a distância exata dos tanques;

  • Testemunhas do Setor: Depoimento de colegas que presenciaram a sua rotina no perímetro dos tanques.

Se você trabalha no setor químico, agroindustrial ou no Polo em Montenegro e não recebe o adicional de periculosidade, informe-se sobre seus direitos com especialistas da comarca: Advogado Trabalhista em Montenegro.

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